Entidade de Administração Indireta- Filipa Aroso Silva

 

O Infarmed- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. é uma pessoa coletiva de direito público integrada na administração indireta do Estado. O seu funcionamento assenta nos princípios gerais de gestão consagrados na Lei-Quadro dos Institutos Públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro).

Foi criado pelo Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de janeiro, tendo ao longo da sua evolução conhecido sucessivas estruturações até à publicação da sua atual lei orgânica (Decreto-Lei n.º 46/2012 de 24 de fevereiro) e dos seus Estatutos (Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto).

Sendo uma entidade de administração indireta, a mesma é dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo património próprio. É um órgão descentralizado e autónomo mas sujeito ao controlo do Estado, pelo que a sua atividade é exercida sob a tutela do Ministro da Saúde.

Portugal foi pioneiro, na Europa, em legislação sobre medicamentos, com a aprovação do Decreto n.º 41448, de 18 de dezembro de 1957. Porém, posteriormente, a legislação sobre esta matéria estagnou, até 1986 [data em Portugal adere à Comunidade Económica Europeia (CEE)].

Assim, à data da sua criação, em 1993, o Infarmed era das poucas autoridades europeias que integrava todas as valências relativas ao medicamento, pelo que evidentemente se constitui como um marco na história da saúde pública portuguesa.

A missão desta instituição é regular e supervisionar os setores dos medicamentos, dispositivos médicos, assim como produtos cosméticos e de higiene corporal, e garantir o seu acesso pelos profissionais de saúde e cidadãos.

Para isto, Infarmed possui diversas atribuições, as quais constam do artigo n.º 3 do DL n.º 46/2012, de 24 de fevereiro.

Analisando as atribuições dispostas, e tendo em conta o seu caracter pioneiro e a sua missão objetiva, chego à conclusão de que a existência desta entidade tem diversas vantagens. Parece-me da maior importância a promoção do acesso a informação necessária a um uso racional de medicamentos e uma utilização correta de dispositivos médicos e produtos cosméticos. O Infarmed destaca-se ainda por prosseguir o seu objetivo através de campanhas informativas, nomeadamente online, na página oficial do mesmo- o que facilita o seu conhecimento pela população.