Simulação de Direito Administrativo Grupo I (Joana Ramos, Lucas Rodrigues, Madalena Sousa, Sofia Franco, Pedro Cardoso)

 

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

Simulação de Direito Administrativo I

Regente: Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva

Colaborador: Mestre Beatriz Garcia 

Trabalho elaborado por: Joana Ramos, Lucas Rodrigues, Madalena Sousa, Sofia Franco, Pedro Cardoso

Turma B, subturma 17

Simulação de Direito Administrativo 2024/25

Introdução e Administração Indireta

Perante a situação exposta relativa à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), procuraremos demonstrar como a manutenção da atual situação de “agência”, como modalidade de instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira, inserido na Administração indireta, é a opção mais adequada, embora salvaguardando a necessidade de medidas corretivas a adotar, que iremos apresentar no final. 

Desde logo, parece importante debruçarmo-nos sobre esta Administração Indireta, que descreve a relação estabelecida entre o Estado (ou a entidade coletiva que originou a entidade pública em questão) e a própria entidade pública. Neste tipo de administração, apesar de estarmos ainda perante uma atividade administrativa do Estado, realizada para a prossecução dos seus fins, há serviços ou estabelecimentos que, para além de um grau de autonomia administrativa e financeira, recebem personalidade jurídica própria, passando a ser sujeitos distintos da pessoa Estado. 

A existência desta Administração indireta do Estado justifica-se devido ao constante alargamento e à crescente complexidade das funções do Estado e da vida administrativa. Neste sentido, o Estado assume uma vasta multiplicidade de objetivos e uma diversidade significativa de competências a seu cargo. Esses objetivos ou competências podem ser executados de forma direta e imediata pelo Estado, sob a direção do Governo e em total dependência hierárquica, sem qualquer autonomia. Contudo, o Estado pode optar por criar entidades com autonomia decisória, descentralizando, assim, determinadas funções em organismos que, embora permaneçam vinculados ao Estado e colaborem com este na prossecução de objetivos que lhe são próprios, dispõem de um conjunto de prerrogativas que os constituem como entidades autónomas. Essas entidades possuem personalidade jurídica, recursos humanos próprios, orçamento, património e contas independentes, ou seja, são organismos que não se encontram integrados diretamente na estrutura do Estado. 

De todo o modo, sendo esta uma atividade desenvolvida no interesse do Estado, é compreensível que este detenha significativos poderes sobre estas entidades e organismos. Nos termos do artigo 182.º e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete  então ao Governo exercer poderes de superintendência e de tutela sobre a administração indireta. Assim, o Estado possui, como regra, a faculdade de nomear e destituir os dirigentes destas entidades, de emitir orientações e diretrizes quanto à forma de conduzir as suas atividades (superintendência),  bem como de fiscalizar e controlar a execução dessas mesmas atividades (tutela). 

A administração Estadual Indireta engloba diversas entidades, como Institutos Públicos e Entidades Públicas Empresariais. No contexto deste parecer e da análise da AIMA, é particularmente relevante concentrarmo-nos na figura do Instituto Público. O Instituto Público é uma pessoa coletiva de direito público, regulada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conforme definido no artigo 4.º deste diploma, possuindo autonomia administrativa e financeira, bem como património próprio, de acordo com esse mesmo artigo. Para além disto, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da referida Lei, a sua criação ocorre obrigatoriamente por lei. Por fim, é relevante destacar os artigos 41.º e 42.º da LQIP, que estabelecem a já referida sujeição dos institutos públicos aos poderes de superintendência e tutela por parte do Governo. Nos termos do artigo 42.º, a superintendência permite ao Governo emitir orientações, diretivas e solicitar informações para definir objetivos e prioridades na gestão dos institutos. Já o artigo 41.º estabelece que a tutela consiste na fiscalização do cumprimento da lei e na sujeição de certos atos à aprovação governamental.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e  a sua criação

O decreto-lei n.º 41/2003 de 2 de junho, Lei orgânica de criação da AIMA, veio trazer a mudança no modo como a Administração Pública se relaciona com os cidadãos estrangeiros, no seguimento da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que determinou a separação orgânica entre as entidades competentes para o exercício das funções policiais e as entidades competentes para o exercício das funções administrativas até então exercidas pelo Serviço de estrangeiros e Fronteiras (SEF). Deste modo,  concentrou-se nas funções administrativas em matéria de migrações e asilo numa nova entidade, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.). Assim, estabeleceu-se como objetivo proporcionar um atendimento mais humanizado e eficiente aos cidadãos estrangeiros, promovendo os seus direitos e uma melhor integração em Portugal. 

As políticas públicas nacionais, a nível de migração e asilo  passam, assim, a ter lugar no âmbito de uma só entidade administrativa, prosseguindo uma abordagem global da sua gestão, tornando o sistema eficiente e resistente a pressões migratórias e crises humanitárias.

No art.1 º do Decreto-Lei nº 41/2023 de 2 de junho, relativo à natureza da AIMA consta que:

1 - “A Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

2 - A AIMA, I. P., é equiparada a entidade pública empresarial para efeitos de conceção e desenvolvimento de soluções, aplicações, plataformas, projetos e execução de atividades conducentes ou necessárias à prestação de serviços e às respetivas atividades de suporte.

3 - A AIMA, I. P., prossegue atribuições na área da igualdade e das migrações e está sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pelas áreas da igualdade e das migrações.”

Por fim, importa realçar que o programa do XXIII Governo Constitucional (Governo criador da AIMA) destaca a importância de assegurar condições dignas e inclusivas para a integração de cidadãos estrangeiros, incluindo migrantes, requerentes de asilo e beneficiários de proteção temporária, respeitando a diversidade. Foi então nesse contexto que se propôs a criação desta entidade administrativa única que reforça a inclusão e coloca os direitos humanos no centro da sua atuação, consolidando as políticas humanistas que têm sido reconhecidas internacionalmente.

Desta forma, destaca-se a relevância deste Instituto Público na defesa dos direitos humanos e na promoção de condições dignas para os estrangeiros que procuram a sua legalização em território nacional, colocando os direitos, liberdades e garantias no centro da sua atuação. De facto, a AIMA, como parte da Administração Indireta do Estado, desempenha um papel crucial na concretização dos interesses deste, em particular na garantia da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e pilar central do ordenamento constitucional português.

Principais problemas da AIMA

A AIMA concluiu o seu primeiro ano de atividade (2024) com um total de 1750 reclamações registadas no Portal da Queixa, a maioria das quais relacionadas com a demora na obtenção de documentos por parte dos imigrantes. Para Elisângela Rocha, representante da Associação Diásporas, este número de queixas é relativamente baixo, uma vez que, na sua opinião, muitos imigrantes evitam apresentar reclamações por medo, especialmente devido à sua situação documental irregular.

Com base na análise das reclamações apresentadas e na avaliação da estrutura organizacional da AIMA, foi possível identificar três problemas principais associados a este organismo: a demora excessiva nos processos, a falta de pessoal e recursos, e a burocracia excessiva.

Em primeiro lugar, no que diz respeito à demora nos processos, destaca-se desde já a dificuldade significativa em agendar serviços na AIMA, que representa 14,4% das reclamações, resultando em longas filas de espera e frustração. Este problema, aliado a uma análise demorada dos processos de visto, autorização de residência e outros documentos, contribui para atrasos consideráveis na regularização dos imigrantes, sendo que 53% das queixas estão relacionadas com esta questão. Adicionalmente, é importante salientar que, ao longo deste processo prolongado, verifica-se uma falta de transparência e de informações claras sobre o estado dos processos, o que dificulta o acompanhamento por parte dos imigrantes e torna a espera ainda mais desgastante. 

Em segundo lugar, no que se refere à falta de pessoal e de recursos, é importante destacar que a escassez de profissionais em várias áreas da imigração representa um desafio permanente, como se evidencia no facto de, entre as 58 vagas abertas, apenas 19 terem sido preenchidas. Além disso, a falta de recursos também se manifesta na ausência de uma infraestrutura adequada, incluindo sistemas informáticos eficientes, o que contribui novamente para a demora dos processos. Por exemplo, problemas relacionados com a utilização da plataforma online correspondem a 3% das reclamações, com dificuldades como erros no login, indisponibilidade do sistema, problemas na recuperação de palavras-passe e outras limitações. Adicionalmente, a dificuldade em estabelecer contacto com o organismo, por qualquer meio de comunicação, é um problema frequente que origina 12,1% das queixas registadas.

Por fim, no que diz respeito à burocracia excessiva, é relevante mencionar a elevada complexidade dos processos e das exigências documentais. Em muitos casos, verifica-se que os imigrantes, apesar de terem uma marcação, não têm consigo todos os documentos necessários para o processo de regularização da residência em Portugal. Assim, este cenário agrava ainda mais a incapacidade de gestão face ao elevado volume e à complexidade dos milhares de processos herdados do SEF, perpetuando os atrasos e aumentando a frustração dos utentes.

As desvantagens do modelo atual da AIMA e a respetiva  relação com os seus problemas

Como visto anteriormente, a AIMA é  uma entidade da administração indireta do Estado, o que significa que possui uma certa autonomia em relação aos órgãos da administração direta. Essa autonomia, embora ofereça flexibilidade, tem contribuído para alguns dos principais problemas enfrentados pela agência e, consequentemente, pelos imigrantes em Portugal. De facto, a administração indireta, embora apresente vantagens, que serão abordadas mais adiante, também possui as suas desvantagens, como acontece com qualquer modelo estudado da Administração Pública. Assim, para os objetivos deste parecer, é pertinente analisá-las, considerando ainda a sua relação com os problemas anteriormente expostos.

Desde logo, é importante salientar que este tipo de administração pode enfrentar dificuldades em competir por recursos do Estado com órgãos de administração mais direta, especialmente em períodos de restrição orçamental, situação que contribui para o problema da escassez de recursos já mencionado. Além disso, por não se tratar de um órgão central, pode haver uma falta de coordenação mais estreita com outros órgãos da administração direta, como os serviços de estrangeiros e a segurança social. Consequentemente, tal desarticulação pode resultar na sobreposição de competências e em atrasos na prestação de serviços, agravando as demoras já apontadas anteriormente. Adicionalmente, a autonomia da AIMA presente neste tipo de administração indireta em relação ao Estado pode dificultar a implementação de mudanças mais profundas, especialmente quando estas exigem alterações legislativas  ou a realocação de recursos.

Para além disso, ao comparar este modelo com outros modelos mais autónomos em relação ao Estado, é relevante destacar que o poder de superintendência exercido pelo Estado sobre a administração indireta - baseado na emissão de orientações destinadas a alcançar os objetivos da entidade - pode representar uma desvantagem quando essas orientações não são consistentes ao longo do tempo. No caso específico da AIMA, é pertinente notar que esta foi criada por um governo, mas, com a mudança subsequente de executivo, houve alterações nas diretrizes estabelecidas. Por exemplo, o novo governo definiu como “prioritária a reorganização da AIMA”, o que evidencia a vulnerabilidade desta entidade às mudanças de orientação impostas por diferentes governos, especialmente em cenários de alternância governativa.

Por fim, é importante mencionar que, ao comparar este modelo com modelos mais próximos do setor privado, uma desvantagem evidente da administração indireta é a maior burocracia e a menor eficiência na gestão dos seus serviços. De facto, em modelos mais privados, a gestão tende a ser mais ágil e menos burocrática, permitindo uma maior eficácia na entrega de resultados. Neste contexto, fica claro que esta desvantagem está diretamente relacionada com os problemas de burocracia excessiva e demora nos processos já apontados anteriormente.

Uma análise comparativa para consideração de alternativas

Tendo em conta os problemas apresentados anteriormente, de forma a estudar o futuro da AIMA, parece fundamental avaliar as alternativas ao seu modelo atual, para que se possa definir qual o caminho mais adequado para o seu futuro. Assim, esta análise deve focar-se em determinar se é preferível manter o modelo de administração indireta vigente ou alterar o estatuto jurídico deste organismo político. 

Em primeiro lugar, uma alternativa seria um modelo inteiramente estadual, integrando o conjunto dos serviços do Ministério da Administração Interna sob a imediata direção de um Secretário de Estado. Esta alternativa poderia ser benéfica, na medida em que este modelo poderia facilitar o acesso a recursos públicos, otimizando a competição por recursos, especialmente em contextos de restrição orçamental. Além disso, poderia possibilitar uma melhor coordenação com outros órgãos da administração, como os serviços de estrangeiros e a segurança social. Finalmente, outra vantagem seria a possibilidade de viabilizar mudanças estruturais mais profundas, especialmente quando estas incluem alterações legislativas. 

No entanto, é importante considerar as limitações deste modelo que nos levam a preferir o atual. Por um lado, embora facilite a centralização e coordenação, a perda de autonomia das entidades envolvidas poderia comprometer a eficiência operacional, na medida em que reduziria a possibilidade de adotar um modelo de gestão inspirado em práticas do setor privado, que muitas vezes são mais ágeis e eficazes. Por outro lado, o regime vigente oferece maior flexibilidade nas despesas, na medida em que garante à AIMA uma maior liberdade para realizar despesas, permitindo uma gestão mais ágil, ajustada às necessidades específicas da entidade. 

Em segundo lugar, outra hipótese seria a criação de uma empresa pública, de forma a poder aproveitar as vantagens da gestão privada no quadro da Administração indireta. De facto, essa solução poderia trazer benefícios, como uma maior autonomia no desempenho das funções, o que poderia agilizar as operações do organismo. No entanto, além de perpetuar muitas das desvantagens apresentadas inerentes à administração indireta, o processo de criação de uma empresa pública é extremamente burocrático e, na prática, essas entidades muitas vezes enfrentam problemas relacionados com a corrupção.

Para além disto, é importante destacar que empresas públicas, embora voltadas para o interesse público, geralmente possuem uma natureza mais económica, apontando o professor Vasco Pereira da Silva que para que esses interesses sejam prosseguidos, é essencial que haja a geração de lucro. Contudo, no caso da AIMA, a sua missão não está propriamente associada à obtenção de resultados económicos, mas sim à promoção de um caráter social, na medida em que o foco principal é garantir condições dignas e inclusivas para a integração dos cidadãos estrangeiros, e a sua organização e funções não se alinham diretamente com uma natureza económica.

Em terceiro lugar, outra alternativa seria a criação de uma nova modalidade de associação pública, integrada por migrantes antes legalizados, que se auto-organizariam para o exercício dessa tarefa pública. Desde logo, importa notar que a possibilidade da adoção desta nova modalidade de administração autónoma estaria associada, para além da ideia de pessoa coletiva com autonomia administrativa e financeira, à ideia de autorregulação e prossecução de fins próprios. Assim, nesta nova realidade teríamos uma associação composta por migrantes previamente legalizados, que representariam os cidadãos estrangeiros em processo de legalização, defendendo os seus interesses junto da Administração Pública, o que poderia ser benéfico por incorporar a experiência de quem já passou pelo processo, contribuindo para o seu aperfeiçoamento. Além disso, a colaboração dessa entidade com o Estado no exercício da função administrativa seria relevante para a regulação e disciplina dos cidadãos estrangeiros que desejam regularizar a sua situação. 

No entanto, a ausência de um poder de superintendência por parte do Estado de orientação poderia revelar-se problemático, o que é particularmente relevante tendo em conta o caráter constitucional de proteção da dignidade humana, essencial neste contexto, pelo que confiar esta mesma proteção a uma entidade administrativa autónoma pode acarretar riscos significativos. Adicionalmente, é crucial ponderar sobre a dificuldade em assegurar a imparcialidade de uma entidade composta por migrantes já legalizados, que poderiam, em alguns casos, agir influenciados por interesses próprios ou subjetivos.

Em quarto lugar, outra hipótese seria a criação de um modelo de funcionamento do serviço público sob forma privada, quer através da concessão do serviço público de legalização de imigrantes a empresas privadas, quer através da criação de parcerias público-privadas (com a associação de futuros empregadores). Esse modelo de administração pública em moldes privados consistiria na criação de um sistema gerido por entidades privadas que, embora não sejam públicas, continuam a perseguir objetivos de interesse público. Nesse contexto, a função administrativa é partilhada com particulares e outras entidades privadas, permitindo uma intervenção estatal mais flexível e adaptada, a que o professor Vasco Pereira da Silva se refere como uma função de gestão por parte do Estado.

Mais uma vez, a criação deste modelo parece desvalorizar a centralidade do princípio da dignidade humana ao transferir para privados a responsabilidade de prosseguir um interesse público de enorme relevância. Evidentemente, este interesse, diretamente ligado à vida e aos direitos fundamentais dos migrantes, exige um cuidado que pode ser comprometido pela lógica empresarial e pela falta de poderes efetivos do Estado.

Em quinto lugar, poderia também considerar-se a privatização integral do serviço público a entidade privada sujeita a controlo de uma “agência reguladora das migrações”. Neste modelo, a entidade colaboraria com o Estado, estando vinculada às regras do direito público, mas, sendo inteiramente privada, o Estado não teria qualquer interferência direta na gestão ou no capital da mesma. Assim, seguindo a mesma linha de raciocínio exposta na análise da criação de um modelo de funcionamento do serviço público sob forma privada - e, neste caso, de forma ainda mais acentuada - este modelo não é adequado para assegurar a prossecução de um interesse público de tamanha relevância. De facto, a garantia da dignidade humana dos migrantes que buscam legalização é uma questão de enorme sensibilidade, e delegá-la integralmente a entidades privadas compromete a proteção de direitos fundamentais, colocando em risco a realização plena deste objetivo essencial.

As vantagens da manutenção do atual modelo

Com base na análise comparativa realizada, torna-se possível identificar várias vantagens da manutenção da atual situação de “agência”, como modalidade de instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira. 

Desde logo, em comparação com o modelo inteiramente estatal, esta forma de administração indireta apresenta como vantagem a possibilidade de adotar um modelo de gestão mais ágil e eficiente, ao mesmo tempo que oferece maior flexibilidade nas despesas.

Ao mesmo tempo, ao continuar a perseguir os fins do Estado, sem assumir uma natureza predominantemente económica (como seria o caso de uma empresa pública), esta forma administrativa permite uma melhor realização do importante propósito de garantir a proteção dos direitos fundamentais, especialmente a dignidade humana dos estrangeiros que procuram regularizar sua situação.

Também neste contexto, o modelo em questão demonstra uma vantagem em relação às demais opções de administração autónoma e administração pública sob forma privada, bem como à privatização integral. Nessas alternativas, o organismo deixa de ter como base a prossecução dos fins do Estado, e este perde a capacidade de exercer o poder de superintendência para orientar suas ações. Por conseguinte, a manutenção do modelo atual tem como vantagem assegurar, de forma mais robusta, que o organismo público continuará a realizar os fins do Estado nos termos orientados por ele. Note-se que este ponto é particularmente relevante, pois, tratando-se de uma entidade que lida com direitos humanos - um princípio central da nossa Constituição - , deve caber ao Estado orientar a concretização de seus fins, não se devendo confiar em opções com maior autonomia para temas de tamanha importância e sensibilidade.

Com base nas vantagens apresentadas e após a análise de todas as alternativas, parece que o modelo atual de administração indireta da AIMA na forma de “agência” é o mais adequado para prosseguir os seus objetivos. De facto, este modelo equilibra a autonomia operacional necessária com a supervisão estatal indispensável para assegurar a proteção dos direitos fundamentais, especialmente a dignidade humana dos migrantes. Assim, embora as opções analisadas apresentem algumas vantagens pontuais, nenhuma delas oferece um equilíbrio tão eficaz entre eficiência administrativa e proteção destes direitos fundamentais. 

No entanto, reconhecemos que o modelo atual não está isento de problemas, como os apontados anteriormente. Por isso, torna-se imperativo identificar e implementar soluções específicas para superar essas dificuldades. 

Medidas corretivas a adotar para melhor solução do problema 

Tendo observado e analisado os problemas apontados tanto por funcionários da AIMA, como pelas pessoas que visam auxiliar, podemos apontar diversas soluções hipotéticas para diminuir a burocracia excessiva, as longas filas de espera, a falta de pessoal e de recursos e as dificuldades relacionadas com a utilização da plataforma online, todos estes inter-relacionados.

Em primeiro lugar, sugerimos aprimorar a divulgação do serviço, desde o seu agendamento, presencial ou digital, até ao final do processo, com a entrega dos documentos necessários. Durante a visita do Ministro da Presidência ao primeiro centro de atendimento da AIMA, foi destacado que apenas não conseguem concluir o processo as pessoas que não apresentam toda a documentação necessária, sendo que, sem o passaporte, o processo nem sequer se inicia. Para além disso, vários relatos de imigrantes e de advogados que dedicam a sua vida nesta área, apontam para a mesma situação, revelando uma certa falta de comunicação entre a entidade e as pessoas que pretendem apoiar. Para assegurar uma maior acessibilidade, sugerimos então a implementação de estratégias como: campanhas de sensibilização em diversas plataformas (redes sociais, rádio, televisão, jornais comunitários e YouTube), com vídeos informativos em várias línguas; eventos de divulgação local em centros comunitários com grande afluência de imigrantes, contando com apoio presencial da AIMA; campanhas publicitárias digitais com anúncios segmentados; e publicações traduzidas para várias línguas, não se limitando ao inglês, mas abrangendo as mais utilizadas pelas comunidades imigrantes. Estas iniciativas visam aumentar a visibilidade da AIMA, educar as comunidades sobre os serviços disponíveis e o seu funcionamento, e melhorar o alcance junto do público-alvo, promovendo uma comunicação mais eficaz e inclusiva.

Após abordar o tema da comunicação, importa avançar com soluções que impactem diretamente os serviços da AIMA. No âmbito digital, embora as reclamações relacionadas com a utilização da plataforma online representem apenas 3% do total, é fundamental reforçar e expandir a digitalização na AIMA. Esta abordagem não só permitirá resolver dificuldades associadas à aplicação, mas também otimizará o funcionamento interno da agência, descongestionando um serviço que, atualmente, revela-se mais lento e menos eficiente do que o ideal. Desta forma, sugerimos focar os recursos da AIMA na criação dos “AIMA spots” referidos nos estatutos da AIMA (Portaria n.º 324-A/2023), uma plataforma digital acessível, destinada a otimizar todas as etapas do processo, desde o agendamento até ao envio de documentos, implementando sistemas de agendamento que distribuam as vagas de forma eficiente, nos casos em que os imigrantes prefiram o atendimento presencial, evitando então a criação das longas filas. Nesta plataforma seria útil a criação de um assistente virtual, capaz de responder às perguntas mais frequentes, reduzindo a necessidade de entrar em contacto com os funcionários da AIMA, de forma a tentar resolver a dificuldade em estabelecer contacto com o organismo, problema que constitui 12,1% das queixas.

Portanto, é fundamental considerar a implementação de um sistema digital, a que se pode aceder tanto através da plataforma como de forma direta, pelos trabalhadores da AIMA ou de forma automatizada. Este sistema deve informar os indivíduos de forma clara, didática, dinâmica e, acima de tudo, prática, por meio de e-mail ou mensagens automáticas no telemóvel, fornecendo-lhes informações tais como o estado atual do processo, as etapas seguintes, os direitos do indivíduo, possíveis impedimentos ou atrasos no processo e as suas razões.  Basicamente, o objetivo é dar maior autonomia aos cidadãos, proporcionando-lhes informações que, por vezes, não consideram necessárias, mas que os ajudam a compreender todo o processo até a sua conclusão.

Além disso, a criação de novos postos pode ser uma medida relevante. Atualmente, existem 38 lojas AIMA onde os utentes podem ser atendidos. No entanto, apesar de representarem o dobro dos distritos, no geral, cada distrito conta apenas com uma loja AIMA, sendo que, em Lisboa, por exemplo, existem 6 lojas, o que é compreensível, dado que é o distrito com maior percentagem de população e a sede da AIMA. No entanto, a criação de novos postos em municípios dos restantes distritos, ou a delegação de poderes a estas localidades, expandiria o alcance e potencialmente aceleraria o atendimento e a gestão dos processos, respondendo de forma mais eficaz à crescente demanda.

Por fim, uma outra metodologia que poderia ser utilizada para resolver os problemas da AIMA passa por uma eventual alteração ao regime de contratação e despesa pública (Decreto-Lei n.º 18/2008) pelo qual a AIMA, enquanto instituto público, deve seguir tal como estatuído na Lei Quadro dos Institutos Públicos (art nº6/2 alínea e) da Lei n.º 3/2004). Esta mudança visaria colmatar a falta de profissionais na agência, uma vez que, como vimos anteriormente, a AIMA conseguiu preencher apenas 19 das 58 vagas disponíveis, o que revela a sua baixa atratividade para os profissionais da administração. Tal medida poderia aumentar a celeridade dos processos, um dos principais problemas identificados no funcionamento da agência.

Conclusão

A manutenção da AIMA como agência da administração indireta do Estado revela-se uma estratégia promissora para a gestão eficaz das políticas públicas em matéria de migração e asilo em Portugal. Ao concentrar as competências anteriormente dispersas em diversas entidades, a AIMA tem o potencial de otimizar recursos, agilizar processos e garantir uma abordagem mais integrada e humanitária aos desafios da migração.

A manutenção da AIMA como agência da administração indireta do Estado surge como uma decisão estratégica para o futuro de Portugal, no entanto, o sucesso desta agência dependerá da capacidade de implementar as medidas corretivas necessárias e de garantir um compromisso político de longo prazo com a questão migratória.