Comentar criticamente o Acórdão do STA - Matilde Cuba

 O acórdão do STA em apreço, aborda a atuação do Município do Porto, na sequência do incêndio que afetou a estabilidade de um edifício urbano. O município procedeu à eliminação das partes danificadas, invocando o estado de necessidade, como é estabelecido no artigo 3.º, n.º 2 do CPA, e após isso, notificou a proprietária para suportar os custos das obras.

Como o próprio Acórdão explica, a problemática destacada surgiu da necessidade de uma ação mais acelerada para filtrar um problema administrativo, a princípio, emergencial, e a observância ao devido processo legal, como é o caso do direito à audiência prévia, nos termos do artigo 121.º do CPA e artigo 267.º, n.º 5 da CRP. Para o STA, ainda que o estado de necessidade sustente a omissão de certas formalidades processuais em situações de perigo, a falta de notificação à proprietária sobre as intervenções e os custos envolventes constitui uma ofensa ao princípio do direito definido no artigo 121º do CPA, e por isso há razões que justifiquem a nulidade do ato administrativo.

Esta sentença sublinha a relevância de um equilíbrio entre a eficiência administrativa em situações de urgência e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos administrados. Ainda que seja compreensível que a Administração Pública precise de agir prontamente para proteger interesses públicos essenciais, como a segurança e a saúde, tal atuação não deve desconsiderar os direitos dos cidadãos. A decisão do STA enfatiza que a invocação do estado de necessidade não pode servir como justificação para a omissão de formalidades essenciais, especialmente quando estas garantem a participação dos interessados nas decisões que lhes dizem respeito.

Por outro lado, é importante relembrar que os proprietários dos imóveis também têm responsabilidades na manutenção e conservação dos seus prédios, como refere o artigo 89º/2 do RJUE. No caso em apreço, a proprietária não foi avisada previamente para fazer as reparações, o que levanta questões sobre a proporcionalidade da atuação municipal.

Concluindo, o acórdão reflete as dificuldades inerentes à gestão de questões de emergência por parte da Administração, salientando a necessidade de conciliação entre a celeridade e eficácia das intervenções com o respeito pelos direitos processuais dos cidadãos.