Tabela comparativa: Anulação vs Revogação

 

Conceito:

Revogação- 165º nº1 CPA

Anulação- 165º nº2 CPA

 

Critério

Anulação

Revogação

Base legal

Art.165º e seguintes do CPA

Art.168º e seguintes do CPA

Fundamento

Invalidade do ato

Razões de mérito, conveniência ou oportunidade

Fim prosseguido

Melhor prossecução do interesse público, defesa da legalidade

Elimina um ato anulável da ordem jurídica

Competência para a sua emissão (169º CPA)

Autor do ato- nº2 e 3

Superior hierárquico- nº1 e 197º nº1 CPA

Delegante ou subdelegante- nº4

Órgão com poderes de superintendência ou tutela- nº5

Autor do ato- nº2 e 3

Superior hierárquico- nº1 e 197º nº1 CPA

Delegante ou subdelegante- nº4

Órgão com poderes de superintendência ou tutela- nº5

Efeitos jurídicos

 

Retroativos (art.171º nº3 CPA) e repristinatórios (art.171º nº4 CPA)

Ex nunc (regra geral, para o futuro, art.171º nº1 CPA) e repristinatórios (172º nº2 CPA)

Prazos

Atos não constitutivos de direitos: 168º nº1 CPA

Atos constitutivos de direitos: prazo geral- 168º nº2 CPA; prazo especial- 168º nº4 CPA

 Sujeita a três prazos previstos no art.167º nº1 a 3º CPA, aplicados em função da situação em causa

Forma e formalidades

Forma- art.170º nº1 e 2º CPA

Formalidades- 170 nº3 CPA

Forma- art.170º nº1 e 2 CPA

Formalidades- 170º nº3 CPA




Beatriz Teixeira da Mota







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