Tabela comparativa dos regimes de revogação e anulação - Carolina Luz - Trabalho Facultativo Aula 12


Fontes:

FREITAS DO AMARAL, Diogo. Curso de Direito Administrativo – Volume II, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2018, pp.380-382;390;391;403;404; 408;414;

Código do Procedimento Administrativo - Artigos 165º e seguintes 

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