Tabela comparativa- Filipa Aroso

 

Elemento	Anulação	Revogação
Conceito	Art. 165º/2 CPA: “A anulação administrativa é o ato administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro ato, com fundamento em invalidade.”	Art. 165º/1 CPA: “A revogação é o ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade.”
Base legal	Art. 165.º/2 define a anulação. Regulado pelos arts. 168.º a 172.º.	Art. 165º/1 define a revogação. Regulado pelos arts. 167.º a 171.º
Forma e formalidades	Princípio da equiparação: o ato 2 deve tomar a mesma forma que o ato 1 tomou.	Princípio da equiparação: o ato 2 deve tomar a mesma forma que o ato 1 tomou.
Iniciativa	Art.169.º/1. Tem iniciativa: - o próprio interessado - o órgão que tomou a decisão/ praticou o ato (apercebe-se do seu erro).	Art. 169º/1. Tem iniciativa: - o próprio interessado - o órgão que tomou a decisão
Competência  para anular/ revogar	Art. 169º/3, 4, 5 e 6. Tem competência para anular o ato: - órgão que praticou o ato - se órgão decisório tiver um superior hierárquico, superior pode anular - tribunais, num plano judicial    Exceção: art. 168.º/5	Art. 169º/2, 4, 5 e 6. Em regra, cabe ao autor do ato (ou superior hierárquico) dispor sobre revogá-lo.
Prazo	Art.168.º/1: A anulação deve ocorrer em 6 meses após o conhecimento da causa da invalidade Art. 168º/2: em 1 ano após emissão para atos constitutivos de direitos. Art. 168.º/4: prazo de 5 anos, em atos não constitutivos de direitos.	CPA não fixa prazo, aplica-se regra geral decorrente do art. 167º a contrario (não há prazo).   Exceção: art.167.º/4 exige 1 ano para revogar por superveniência de fato (contado do conhecimento) – prorrogável mais 2 anos se justificado.
Efeitos jurídicos	Art. 171º/3: efeitos do ato anterior são destruídos, retroativamente: o ato anulado considera-se sem efeitos desde a origem. A administração deve recompor a situação anterior.   Art. 171º/4: efeitos repristinatórios.	Art. 171º/1: a revogação apenas produz efeitos para o futuro, mas o autor da revogação pode no próprio ato atribuir eficácia retroativa, se houver previsão legal ou concordância. Art. 171º/2: efeitos repristinatórios (apenas se determinado).
Limites	Art.166.º: não incide sobre atos nulos, atos já anulados judicialmente ou atos revogados com eficácia retroativa. A anulação respeita direitos adquiridos e boa-fé.	Art.166.º (mesmos atos insuscetíveis). Além disso, só se aplica a atos discricionários (não atinge normas gerais). A possibilidade de conferir efeitos retroativos à revogação é vedada se puser em causa direitos ou interesses indisponíveis (art.171.º/1).
Consequências	Indemnização: prevista quando a anulação causa prejuízos. Art.172.º: obriga a Administração a reconstituir a situação jurídica anterior e indemnizar prejuízos resultantes (ex.: titulares de direitos adquiridos/prejuízo de boa-fé).	Em regra, não há indemnização na revogação (ato não é inválido).