Tabela comparativa - Sofia Brilha

 Tabela comparativa - regime da anulação e da revogação 



–

Anulação 

Revogação 

Base legal

artigo 165º/2 CPA, 168º CPA

artigo 165º/1 CPA, 167º CPA

Fundamento 

“Invalidade do ato”

“Razões de mérito, conveniência ou oportunidade”.

Finalidade 

Melhor prossecução do interesse público e defesa da legalidade. 

Eliminar um ato anulável da ordem jurídica.

Competência - art.º169 CPA

Autor do ato, seu superior hierárquico, órgão delegante e subdelegante, também o delegado ou subdelegado.

Autor do ato, superior hierárquico, delegante e subdelegante e órgãos com poderes de superintendência e tutela.

Efeitos jurídicos 

Retroativos - artigo 171/3 CPA;

“Efeitos repristinatórios” - artigo 171/ 4 CPA.

Regra geral → apenas produz efeitos para o futuro - artigo 171/1 CPA;

“Efeitos repristinatórios” - 171/2 CPA 

Prazos

Pode ser invocada no prazo de 6 meses, a contar da data do conhecimento do órgão da causa da invalidade. 

Artigo 168/1 e 2

Pode ser aplicada a todo o tempo, excepto no descrito no artigo 167/4.

Atos administrativos onde incidem

No ato administrativo praticado com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis.

Atos constitutivos de direitos ou interesse legalmente protegido - artigo 167/3 CPA.

Forma e formalidades 

Artigo 170º CPA

Artigo 170º CPA


Sofia Brilha, 69476, subturma 17

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