Administrativo -- subturma 17

  Critério Anulação Revogação Fundamento Ilegalidade do ato Oportunidade ou conveniência administrativa Natureza do vício Jurídico (ato ilegal) Político-administrativa (ato legal, mas inconveniente) Legalidade do ato Ato é ilegal Ato é legal, mas deixa de ser útil ou adequado Efeitos retroativos Sim, em regra, efeitos retroativos (ex tunc) Em regra, efeitos apenas para o futuro (ex nunc) Obrigatoriedade Sim, deve ser anulada quando for ilegal Não é obrigatória, depende do critério de mérito da Administração Quem pode praticar A própria Administração ou os tribunais Apenas a Administração Pública Prazos para agir Regra geral: 1 ano para anulação administrativa de atos favoráveis Sem prazo específico, salvo restrições legais ou contratuais Admissibilidade em atos favoráveis Pode ser anulada, mas com mais restrições e garantias de defesa Pode ser revogada, salvo se criar direitos ou interesses legítimos (art. 169.º CPA) Possibilidade de revalidação Não aplicável (ato é inválido) Pode ...

“Quando o Estado Contrata: Desafios da Contratualização Administrativa no Caso do Hospital de Braga” Matilde Teles Viegas Cruz Dias Sumário : 1. Introdução; 2. A Contratualização da Atividade Administrativa; 2.1. Conceito e evolução; 3. O Regime das Parcerias Público-Privadas (PPP); 3.1. Enquadramento legal das PPP em Portugal e a lógica da contratualização; 3.2. Vantagens e riscos; 4. As PPP em Portugal na área da saúde; 4.1. A Decisão “Histórica” do Conselho de Ministros e a PPP do Hospital de Braga: estrutura contratual e principais cláusulas; 4.2. Vantagens apontadas e críticas suscitadas; 4.3. A reversão da gestão em 2019: análise e implicações; 5. Conclusão e reflexões sobre o futuro da contratualização na Administração Pública; 6. Referências Bibliográficas. Resumo:  O presente trabalho analisa a contratualização da atividade administrativa, com enfoque especial nas Parcerias Público-Privadas (PPP) no setor da saúde em Portugal. Através da avaliação crítica do enquadramento ...

Trabalho do Blog - Sofia Franco Concurso público: Um procedimento necessário, mas problemático Índice 1.  Introdução 2. O concurso público 3.  Vantagens inerentes ao procedimento do concurso público 4.  Aspetos problemáticos do procedimento do concurso público 5.  Exemplos ilustrativos das fragilidades dos concursos públicos 6.  Conclusão 1.  Introdução A contratação pública consiste no conjunto de procedimentos que conduzem à formação dos contratos públicos, celebrados pelas entidades adjudicantes e sujeitos a uma fase de formação especificamente regulada, visando a proteção de valores e interesses próprios do direito público. Atualmente, a contratação pública é uma das formas mais relevantes de atuação da Administração, constando as suas regras do Código dos Contratos Públicos (CCP). O CCP surgiu em 2008 para transpor as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, entretanto revogadas, estando agora em vigor as Diretivas 2014/24/EU e 2014/25/EU. Para...