Administrativo -- subturma 17

  Recensão crítica do texto: PEDRO COSTA GONÇALVES, “O acto administrativo informático”, in  Scientia Ivridica,  n.º 267, Universidade do Minho, Braga, 1997, pp. 47-95 (500 palavras) Em “O acto administrativo informático”, Pedro Costa Gonçalves, refere-se ao ato administrativo informático, abordando a sua definição, características e implicações jurídicas. No contexto da digitalização dos serviços públicos, este tema assume especial relevância, dado que a administração eletrónica está a transformar os procedimentos administrativos tradicionais. O excerto define o ato administrativo informático como uma manifestação de vontade da administração pública, expressa por meios eletrónicos, visando produzir efeitos jurídicos sobre direitos e deveres dos cidadãos. Distingue-se pelo suporte digital, o que levanta desafios quanto à autenticidade, integridade e segurança da informação. São abordados os princípios aplicáveis a este tipo de atos. O princípio da legalidade exige que o...

Recensão crítica do texto: PEDRO COSTA GONÇALVES, “O acto administrativo informático”, in  Scientia Ivridica,  n.º 267, Universidade do Minho, Braga, 1997, pp. 47-95 (500 palavras) O Professor Pedro Costa Gonçalves, no seu texto "O acto administrativo informático", publicado na revista Scientia Ivridica em 1997, realiza uma análise meticulosa sobre a crescente informatização da Administração Pública e as implicações jurídicas daí decorrentes. A análise proposta pelo autor mantém-se relevante, mesmo após mais de duas décadas, visto que antecipa desafios que se tornaram prementes na atualidade, como a validade jurídica dos atos administrativos eletrónicos e a necessidade de garantir uma transparência e segurança nos sistemas informáticos. Um dos principais méritos do artigo reside na capacidade de o autor enquadrar o problema no contexto da teoria geral do ato administrativo, procurando clarificar se os atos administrativos informatizados podem ser considerados atos jurí...

  O texto “O acto administrativo informático”, escrito pelo Senhor Professor Pedro Costa Gonçalves, publicado in Scientia Ivridica no ano de 1997 faz uma exposição acerca do ato administrativo informático e a sua expressão no direito administrativo português. De facto, a informática tem vantagens e inconvenientes relativamente ao direito administrativo. À semelhança do Professor, considero vantajosa a possibilidade mais célere do tratamento da informação, visto que, em boa verdade, tal contribui para um aumento da produtividade, ideia que podemos relacionar com o princípio da boa administração, pelo qual a Administração se deve pautar, nos termos do Artigo 5º/1 do CPA, por critérios de celeridade, o que a informatização permite fazer.   Existem também inconvenientes e perigos, nomeadamente a extrema dependência da administração em relação à máquina, realidade que considero que é bastante presente e irreversível. A Administração pode tomar decisões vinculadas e discri...

  Recensão crítica do texto: PEDRO COSTA GONÇALVES, “O acto administrativo informático”, in  Scientia Ivridica,  n.º 267      O professor Pedro Costa Gonçalves, no artigo "O acto administrativo informático", publicado na revista  Scientia Iuridica  n.º 267 em 1997, analisa o impacto da tecnologia na prática dos atos administrativos. Com uma abordagem moderna, trata da relação entre a tecnologia e o direito administrativo num período em que a digitalização da administração pública ainda estava num momento     inicial . No entanto, algumas questões permanecem em aberto, especialmente quanto à segurança jurídica e à responsabilidade administrativa no uso de decisões automatizadas.      O professor, parte da definição clássica do ato administrativo como uma decisão formalmente imputada a um órgão público, produzindo efeitos jurídicos externos. A introdução da tecnologia altera essa dinâmica, pois permite que decisões sejam t...

               Pedro Costa Gonçalves analisa de forma contemporânea a problemática da automação administrativa, abordando várias questões que geram debate sobre a importância da computação aplicável aos órgãos da Administração Pública (AP).                O autor reconhece algumas vantagens como a modernização e desenvolvimento tecnológico; aumento de produtividade e rapidez de trabalho; poupança de recursos económicos; eficiência e eficácia; uma AP mais próxima da população e acessível. Os inconvenientes que sublinha: Necessidade de grande ponderação e de uma gestão de dados pormenorizada; dependência de programas informáticos para o trabalho; possível desvalorização do trabalho humano; Escassez de interlocutor entre a sociedade e a AP; Dificuldades na proteção de dados.   Independentemente disso, atualmente é mais do que notável a importância de uma administração automatizada. O atual CPA co...