Recensão crítica do texto “O acto administrativo informático” - Marta Rocha Palma

Recensão crítica do texto: PEDRO COSTA GONÇALVES, “O acto administrativo informático”, in Scientia Ivridica, n.º 267, Universidade do Minho, Braga, 1997, pp. 47-95 (500 palavras)

O Professor Pedro Costa Gonçalves, no seu texto "O acto administrativo informático", publicado na revista Scientia Ivridica em 1997, realiza uma análise meticulosa sobre a crescente informatização da Administração Pública e as implicações jurídicas daí decorrentes. A análise proposta pelo autor mantém-se relevante, mesmo após mais de duas décadas, visto que antecipa desafios que se tornaram prementes na atualidade, como a validade jurídica dos atos administrativos eletrónicos e a necessidade de garantir uma transparência e segurança nos sistemas informáticos.

Um dos principais méritos do artigo reside na capacidade de o autor enquadrar o problema no contexto da teoria geral do ato administrativo, procurando clarificar se os atos administrativos informatizados podem ser considerados atos jurídicos no sentido clássico. O Professor argumenta que a informatização não altera a essência do ato administrativo, desde que sejam garantidos os princípios fundamentais que o regem, como a legalidade, a imparcialidade e a publicidade. Este ponto de vista é pertinente e bem fundamentado, refletindo uma visão pragmática da evolução tecnológica aplicada ao Direito Administrativo. 

No entanto, uma das limitações do artigo prende-se com a abordagem ainda incipiente das questões relacionadas com a proteção de dados e a cibersegurança. Embora seja compreensível no contexto temporal da publicação, o desenvolvimento exponencial da tecnologia digital trouxe novos desafios, como a necessidade de regulamentação específica para evitar abusos ou vulnerabilidades nos sistemas informatizados da Administração Pública. Uma atualização desta análise à luz do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da crescente adoção de inteligência artificial em processos administrativos seria extremamente valiosa.

Outro ponto forte do artigo está na reflexão sobre a validade e eficácia dos atos administrativos emitidos por meios eletrónicos. É discutida, de forma aprofundada, a possibilidade de tais atos serem considerados plenamente válidos à luz dos princípios gerais do Direito Administrativo, desde que respeitem requisitos formais e substanciais adequados. Essa discussão antecipou a necessidade de criação de legislações específicas, como o Código do Procedimento Administrativo português, que veio a integrar disposições sobre a informatização dos procedimentos administrativos.

Apesar dos méritos do artigo, poderia ter havido uma abordagem mais detalhada acerca das garantias de controlo e fiscalização dos atos administrativos informáticos. A automação e digitalização da Administração Pública podem facilitar a tomada de decisões, mas também levantam riscos de arbitrariedade e opacidade nos processos administrativos. A transparência e o direito à fundamentação dos atos administrativos eletrónicos são questões essenciais que, embora abordadas no artigo, poderiam ter sido desenvolvidas com maior profundidade.

Dito isto, "O acto administrativo informático" de Pedro Costa Gonçalves é um estudo pioneiro e relevante para a compreensão da informatização da Administração Pública. O artigo oferece uma visão equilibrada entre inovação tecnológica e princípios jurídicos tradicionais, sustentando que a digitalização dos atos administrativos não compromete a sua validade, desde que respeite os princípios basilares do Direito Administrativo. No entanto, uma revisão atualizada que considere os desafios contemporâneos, como a proteção de dados, a inteligência artificial e a segurança cibernética, seria essencial para complementar a análise original e responder às exigências da sociedade digital atual.