Administrativo -- subturma 17

  Inteligência artificial nos atos administrativos. Uma modernização desnecessária? 1.0 Introdução  Ao longo dos anos, a humanidade foi encarando novos desafios, sendo a tecnologia um dos mais importantes, mas também dos mais assustadores. A passagem do papel para um ecrã não foi fácil, e tanto a administração como todo o Direito tiverem não só tiveram de se adaptar, mas também de regular e legislar esta nova vertente, tendo já o CPA  legislações próprias para a tecnologia, colocando limites ao que se considerava “ilimitado”. Nos dias de hoje nada é diferente, apenas considero mais difícil. Com a chegada da inteligência artificial, a administração viu-se em uma necessidade de reflexão sobre a sociedade. Esta nova tecnologia torna-se num problema delicado pois, ao contrário do que víamos até agora, este é um tema que mexe com a própria ética humana. No meu trabalho não irei explorar os benefícios ou os riscos da IA em todo o ser da administração pública, focando apenas a m...

 É o Interesse Público Compatível com os Direitos dos Particulares?  O caso das expropriações por utilidade pública  Índice: 1. Introdução. 2. As Expropriações por Utilidade Pública.     2.1. Conceito de Expropriação, o Direito de Propriedade e a Utilidade Pública.     2.2. Ponderação entre Princípios Constitucionais em Conflito.     2.3. A Justa Indemnização: Fundamento, Limites e Desafios.    2.4. A Realidade Prática: Exemplos de Indemnizações Injustas no Contexto das Obras do Metro de Lisboa 3. Riscos de Arbitrariedade e as Garantias dos Particulares.       3.1. A Expropriação Urgente: Regime, Limites e Riscos.       3.2. As Garantias do Expropriado no Procedimento       3.2.1. A Audiência dos Interessados: Uma Garantia Fragilizada       3.2.2. O Direito de Reversão 4. Conclusão 1. Introdução Ao indivíduo está garantido constitucionalmente o direito de propriedade (Art. ...

Declaração Testemunhal - Representantes da Administração Pública  Exmos. Meritíssimos Senhores Juízes,  Na qualidade de titulares de cargos superiores na Administração Pública, designadamente Ministra da Administração Interna, Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), anterior Ministra da Administração Interna e anterior Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), vimos, por este meio, prestar a presente declaração no âmbito da ação intentada pelo cidadão angolano Sandokan da Silva, relativa ao pedido de autorização de residência apresentado em maio de 2020.  A presente declaração tem por objeto esclarecer os fundamentos jurídicos, administrativos e operacionais que justificam a ausência de um deferimento expresso da pretensão apresentada, bem como demonstrar que a atuação da Administração Pública se pautou, em todo o momento, pelo estrito cumprimento dos princípios da legalidade, da boa administra...

  Simulação de julgamento Direito Administrativo II   Realizado por: Beatriz Teixeira Da Mota Nº: 69899 Carolina Ferreira Ramos Nº: 69421 Madalena Pombo e Sousa Nº: 68410 Pedro José Mota Cardoso Nº: 70062   Introdução Excelentíssimos Senhores Juízes, O presente parecer incide sobre a situação de Sandokan da Silva, cidadão angolano que entrou legalmente em Portugal em maio de 2020 e desde logo integrou o mercado de trabalho no setor da construção civil encontrando‑se sujeito a um contrato de trabalho em vigor e a descontos regulares para a Segurança Social requisitos que, nos termos do artigo 88.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação resultante das alterações provindas da Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, configuram condição essencial para a concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada. No dia 5 de maio de 2020, Sandokan apresentou junto do então Serviço de Estrangeiros e Fronteiras toda...