Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva? (Sofia Franco)

Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva? 

Esta questão remete à evolução histórica e ao contexto do direito administrativo, que se transformou significativamente desde o século XIX. Naquela época, o modelo do Estado liberal associava a administração à manutenção da segurança, liberdade e propriedade através do poder da polícia e das forças armadas. Assim, a administração exercia um papel predominantemente autoritário, com grande discricionariedade, impondo-se aos particulares, que não eram considerados sujeitos de direitos.

Desde logo, com a evolução do Estado e a transição para o Estado social, o papel da administração mudou significativamente, com a introdução de novos direitos sociais e a afirmação do princípio da legalidade que limitaram o poder discricionário da administração pública, passando esta a atuar dentro de um quadro legal rígido. De facto, a administração moderna está vinculada à lei e portanto só pode agir quando a lei expressamente lhe confere esse poder.

Além disso, o relacionamento entre a administração e os cidadãos transformou-se profundamente, na medida em que hoje os particulares são sujeitos de direitos e a administração desempenha uma função prestadora de serviços, muitas vezes por meio de contratos ou em colaboração com entidades privadas. Exemplos podem ser observados na gestão de hospitais públicos ou na construção de infraestruturas por empresas privadas, onde o Estado atua mais como regulador do que como uma autoridade repressiva.

Em conclusão, falar em "administração agressiva" hoje não já não parece fazer sentido, na medida em que a administração atual se estrutura sob o princípio da legalidade, com uma função prestadora de serviços e uma relação bilateral com os cidadãos, focada na proteção de direitos e no atendimento das necessidades públicas. De todo o modo, importa notar que embora a ideia de uma administração autoritária pertença ao passado, podem ainda existir reminiscências desse modelo em alguns setores ou situações específicas.

Sofia Franco