“Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva?” (Carolina Luz)

        Para responder a esta questão é necessário, definir o que é uma “administração agressiva”? Este conceito relaciona-se com os primórdios do direito administrativo, tempos em que os Direitos Humanos não eram sequer reconhecidos, logo, a administração de um Estado decidia de forma “dominante”, sendo que as decisões eram vinculativas para todos os Homens sem preocupação com o impacto que elas teriam a nível social. Por isso é que a regência defende que a Revolução Francesa (1789) foi um dos “acontecimentos traumáticos do direito administrativo” 1 , este acontecimento permitiu não só uma evolução neste ramo do direito, mas também, alterações históricas e de pensamento “Nasce a preocupação de conferir aos particulares um conjunto de garantias jurídicas(...)surge assim: O direito administrativo moderno.” 2 , iniciando assim uma nova era em que os direitos humanos foram privilegiados tal como a liberdade, a fraternidade e a igualdade.

       Outra influência para o direito administrativo foi a aplicação regrada do princípio da separação de poderes, que permitiu a divisão de competências, sendo a fonte principal para a criação da justiça administrativa e modernizou as práticas administrativas. Este momento caracterizou-se pela necessidade do Homem de aplicar a doutrina liberal com uma organização política focada na garantia das liberdades individuais, John Locke (filósofo inglês) e Montesquieu (político francês) foram responsáveis pela divulgação deste pensamento. O desafio do direito administrativo era agora priorizar os particulares independentemente da sua classe e costumes, porque é para cada indivíduo que constitui a sociedade que a administração trabalha e aplica o direito.

       E por fim respondo: Faz ou não sentido? Tendo em conta esta análise e a priorização dos direitos individuais do Homem, considero que não. Os tempos do domínio estatal sobre a sociedade já lá vão. Vivemos numa era em que a democracia é superior e o papel de cada indivíduo é primordial para o funcionamento do Estado. A Administração tem um papel essencial na sociedade e o seu maior desafio é manter-se constantemente atual às mudanças sociais.

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1 Vasco Pereira da Silva, “O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise – Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo”, 2ª Edição, Almedina, 2009, p.10

2 Diogo Freitas do Amaral, “Curso de Direito Administrativo – Volume I”, 4ª Edição, Almedina, 2015, p.63