Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva? (Constança Mendes)

 

Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva?

A ideia de administração agressiva, como considerada pelos autores clássicos, surge nos primórdios do Direito Administrativo, e subjaz à ideia de um juiz-administrador, ou, como refere o Senhor Professor Vasco Pereira da Silva, um juiz doméstico. Isto deriva do facto de que, nesta altura, a Administração se julgava a si própria, numa ideia de separação de poderes que advém da Revolução Francesa, muito distorcida de como a conhecemos hoje em dia. Os particulares ficavam, naturalmente, desprotegidos e desvalorizados, o que resultava do papel autoritário da Administração.

Porém, com a transição de um Estado liberal para um Estado social, a administração passa a ser julgada pelos tribunais, no entendimento correto da separação de poderes.

Na transição para um Estado pós-social, começa a dar-se um maior valor à proteção dos indivíduos, dos seus direitos, acentuando-se a realidade subjetiva, tanto através da constitucionalização e de uma ação jurisprudencial, como também através do surgimento de um Direito Europeu de Contencioso Administrativo.

Nos termos do exposto, consideramos que falar em “administração agressiva”, uma vez que atualmente a Administração funciona de acordo com o princípio da legalidade, isto é, a subordinação à lei da atividade da mesma, atribuindo também cada vez mais direitos aos particulares e afirmando-se como uma função prestadora de serviços. Não obstante, sabemos que não é possível uma rutura abrupta com o passado, pelo que o modelo da “administração agressiva” pode ainda fazer-se presente, embora noutros termos e com menos impacto, na atualidade.

Constança Mendes

Bibliografia:

DIOGO FREITAS DO AMARAL, «Curso de Direito Administrativo», volume I, 4ª edição (Reimp.), Almedina, Coimbra, 2018.

VASCO PEREIRA DA SILVA, «O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise. Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo», 2.ª. edição (Actualizada), Almedina, Coimbra, 2009.