Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva? (Marta Rocha Palma)

Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva? 

Durante o período do Estado Liberal, período esse a que o Professor Vasco Pereira da Silva chama de Pecado Original, o Estado, na sua função administrativa, de forma a conseguir satisfazer as necessidades coletivas da população, tinha como objetivo garantir a segurança interna, nomeadamente no que toca à liberdade e à propriedade, e a segurança externa. Para isso, seguia um modelo de administração agressiva. No entanto, o problema deste modelo é que o Estado atuava para exercer a força física sobre os particulares, pondo em causa os seus direitos. 

Atualmente, ainda que reduzidas, conseguimos ver situações onde o Estado atua segundo este regime. 

Um dos exemplos mais recentes foi a situação que se viveu na época da pandemia, onde o Estado foi levado a tomar medidas extremas que provocaram nos cidadãos um suprimento dos seus direitos, o que gerou em alguns casos um grande caos, e fez com que fosse colocado em causa o abuso do poder. 

Um outro caso a que assistimos é o dos polícias que continuam a tentar intimidar a população através do cargo que têm.

Apesar disto, com a transição para o Estado Social, passamos a ter uma Administração prestadora, que se preocupa mais com as posições dos cidadãos. 

Assim sendo, pode-se dizer que, nos dias de hoje, já não existem argumentos suficientes que sustentem o facto de a Administração Pública corresponder à lógica agressiva de funcionamento, dado que existe uma reduzida tarefa administrativa que corresponde, ao exercício de funções polícias, mas tal parte não reflete, nem a maioria, nem a totalidade das relações jurídicas e administrativas.  

Marta Rocha Palma, nº 67800